Legislação estadual · Rondônia
Lei nº 293, de 22/09/1990 (RO)
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DO ESTADO, DO DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DOS VALORES DETERMINADOS EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. - ADIN 439 STF
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.