Legislação estadual · Rondônia
Lei nº 2.956, de 26/12/2012 (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 2.507, DE 04 DE JULHO DE 2011, ALTERADO PELA LEI Nº 2.831, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.