Lei nº 3.944, de 12/12/2016 (RO)

PRORROGA A LEI N. 3.698, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: D.O.ALE Nº 230, 12/12/2016
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.