Lei nº 4.792, de 16/06/2020 (RO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão ao Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite-RO) por todos os laticínios instalados no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Publicação: D.O.E nº 115, 16/06/2020
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.