Lei nº 928, de 29/11/2000 (RO)

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE PREVINAM O CONSUMIDOR DOS MALES DA SONEGAÇÃO FISCAL, EM LOCAL VISÍVEL E JUNTO DOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A EMITIR NOVA FISCAL.

Publicação: D.O. nº 4626, 29/11/00
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.