Legislação estadual · São Paulo · Norma revogada

Ato da Mesa nº 9, de 24/04/2012 (SP)

Situação: revogada (segundo a fonte)
Publicação: Legislativo, p. 38, 05/05/2023
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Texto

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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.