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Legislação estadual · São Paulo

Decreto nº 3.975, de 25/12/1925 (SP)

PERDOA O SENTENCIADO JOÃO BERTONCINI DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

Situação
sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação
Diario Oficial, p. 9079, 05/05/2023
Texto
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Texto

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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.