Decreto nº 40.887, de 07/06/1996 (SP)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS

Situação: sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação: DOE-I, p. 1, 05/05/2023
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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.