Decreto nº 45.189, de 11/09/2000 (SP)

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na altura do km 576+150,00m da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), trevo de acesso à Álvares Machado no trecho de Presidente Prudente - Presidente Bernardes, Município e Comarca de Álvares Machado, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Situação: sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação: DOE-I, p. 3, 05/05/2023
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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.