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Legislação estadual · São Paulo

Decreto nº 45.409, de 16/11/2000 (SP)

Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Limeira, mediante doação, imóvel

Situação
sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação
DOE-I, p. 5, 05/05/2023
Texto
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Texto

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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.