Decreto nº 46.237, de 31/10/2001 (SP)

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Situação: sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação: DOE-I, p. 2, 05/05/2023
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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.