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Legislação estadual · São Paulo

Decreto nº 46.795, de 31/05/2002 (SP)

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos

Situação
sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação
DOE-I, p. 4, 05/05/2023
Texto
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Texto

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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.