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Legislação estadual · São Paulo

Decreto nº 46.802, de 05/06/2002 (SP)

Dispõe sobre o Ensino Religioso nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental

Situação
sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação
DOE-I, p. 2, 05/05/2023
Texto
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Texto

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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.