Decreto nº 47.075, de 11/09/2002 (SP)

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação do dispositivo de acesso à Motuca, localizado no Município e Comarca de Matão, na altura do Km 304, da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" (SP-326)

Situação: sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação: DOE-I, p. 3, 05/05/2023
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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.