Decreto nº 47.149, de 26/09/2002 (SP)

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de São Bernardo do Campo, áreas de terreno que especifica

Situação: sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação: DOE-I, p. 2, 05/05/2023
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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.