Decreto nº 47.465, de 18/12/2002 (SP)

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista

Situação: sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação: DOE-I, p. 3, 05/05/2023
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Texto

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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.