Decreto nº 48.237, de 13/11/2003 (SP)

Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica

Situação: sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação: DOE-I, p. 1, 05/05/2023
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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.