Decreto nº 50.237, de 11/11/2005 (SP)

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, imóvel que especifica

Situação: sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação: DOE-I, p. 4, 05/05/2023
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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.