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Legislação estadual · São Paulo

Decreto nº 50.436, de 28/12/2005 (SP)

Introduz alterações no RICMS

Situação
sem revogação expressa (segundo a fonte)
Publicação
DOE-I, p. 3, 05/05/2023
Texto
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Texto

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Fonte: ALESP, dados abertos da legislação estadual (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.