Vade Mecum · Código de Águas (Código de Águas)

Art. 31 do Código de Águas

Norma: Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 31 Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.

Parágrafo único Esse domínio sofre idênticas limitações as de que trata o art. 29.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 31 do Código de Águas

22 decisões do STJ citam o art. 31 do Código de Águas, de 2003 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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