Vade Mecum · Código de Águas (Código de Águas)

Art. 44 do Código de Águas

Norma: Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 44 A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.

Parágrafo único No caso de renovação será preferido o concessionário anterior, em igualdade de condições, apurada em concorrência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 44 do Código de Águas

6 decisões do STJ citam o art. 44 do Código de Águas, de 2008 a 2021. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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