Vade Mecum · Código de Águas (Código de Águas)

Art. 47 do Código de Águas

Norma: Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 47 O Código respeita os direitos adquiridos sobre estas águas até a data de sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária.

Parágrafo único Estes direitos, porém, não podem Ter maior amplitude do que os que o Código estabelece, no caso de concessão.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 47 do Código de Águas

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