Art. 61 do Código de Águas

Art. 61 É da competência da União a legislação de que trata o art. 40, em todos os seus incisos.

Parágrafo único Essa competência não exclui a dos Estados para legislarem subsidiariamente sobre a navegação ou flutuação dos rios, canais e lagos de seu território, desde que não estejam compreendidos nos números I e II do artigo 40.