Art. 105 do CBA

Art. 105 Poderá ser instalado órgão ou Comissão com o objetivo de:

I – promover o planejamento integrado da infraestrutura aeronáutica e sua harmonização com as possibilidades econômico-financeiras do País;

II – coordenar os diversos sistemas ou subsistemas;

III – estudar e propor as medidas adequadas ao funcionamento harmônico dos diversos sistemas ou subsistemas;

IV – coordenar os diversos registros e homologações exigidos por lei.