Art. 166 do CBA

Art. 166 O comandante é responsável pela operação e segurança da aeronave,

§ 1º O comandante será também responsável pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal, desde que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

§ 2º Os demais membros da tripulação ficam subordinados, técnica e disciplinarmente, ao comandante da aeronave.

§ 3º Durante a viagem, o comandante é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a:

I – limites da jornada de trabalho;

II – limites de voo;

III – intervalos de repouso;

IV – fornecimento de alimentos.