Art. 22 do CBA

Art. 22 Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

§ 1º Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional. (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pela Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

§ 2º Exceto para a aviação geral, assim definida em legislação, não se considera primeiro pouso, para fins do caput deste artigo, a operação em aeroporto alternativo, desde que não haja embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação específica. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.368, de 14/6/2022)