Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 240 do CBA
Texto
Art. 240 O conhecimento faz presumir, até prova em contrário, a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições do transporte.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 240 do CBA
4 decisões do STJ citam o art. 240 do CBA, de 2018 a 2023.