Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 249 do CBA
Texto
Art. 249 Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 249 do CBA
2 decisões do STJ citam o art. 249 do CBA, de 2003 a 2021.