Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.

Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 273 do CBA

Norma
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Ver no texto oficial

Texto

Art. 273 Consideram-se provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de duas ou mais aeronaves, em voo em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em voo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 273 do CBA

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis