Art. 39 do CBA

Art. 39 Os aeroportos compreendem áreas destinadas:

I – à sua própria administração;

II – ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

III – ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;

IV – aos prestadores de serviços aéreos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.368, de 14/6/2022)

V – ao terminal de carga; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.978, de 18/9/2024)

VI – aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

VII – ao público usuário e estacionamento de seus veículos;

VIII – aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;

IX – ao comércio apropriado para aeroporto.