Art. 86-A do CBA

Art. 86-A A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional.

Parágrafo único Em qualquer fase da investigação, poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.970, de 8/5/2014)