Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 88-J do CBA
Texto
Art. 88-J As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.970, de 8/5/2014)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 88-J do CBA
2 decisões do STF, do STJ citam o art. 88-J do CBA, de 2018 a 2025.