Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 1º-O do CC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1º-O do CC
3 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º-O do CC, de 2015 a 2016.