Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 1.283 do CC
Texto
Art. 1.283 As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.283 do CC
46 decisões do STJ, do STF citam o art. 1.283 do CC, de 2003 a 2026.