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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 176 Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
388 decisões do STJ, do STF citam o art. 176 do CC, de 2003 a 2026.