Art. 1.764 do CC

Norma: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

Art. 1.764 Cessam as funções do tutor:

I – ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;

II – ao sobrevir escusa legítima;

III – ao ser removido.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.764 do CC

5 decisões do STJ citam o art. 1.764 do CC, de 2015 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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