Art. 1.803 do CC

Norma: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

Art. 1.803 É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.803 do CC

1 decisão do STJ cita o art. 1.803 do CC, em 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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