Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 698 do CC
Texto
Art. 698 Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
Parágrafo único A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 14.690, de 3/10/2023, publicada na Edição Extra A do DOU de 3/10/2023, em vigor 180 dias após a publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 698 do CC
57 decisões do STJ citam o art. 698 do CC, de 2003 a 2026.