Art. 297 do Código Comercial

Art. 297 Texto original: O capital das companhias divide-se em ações, e estas podem ser subdivididas em frações.
As ações podem ser exaradas em forma de título ao portador, ou por inscrições nos registros da companhia: no primeiro caso opera-se a transferência por via de endosso: no segundo só pode operar-se por ato lançado nos mesmos registros com assinatura do proprietário ou de procurador com poderes especiais; salvo o caso de execução judicial.