Art. 361 do Código Comercial

Art. 361 Texto original: O endosso para ser completo e regular deve preencher os seguintes requisitos:
1 - Ser datado do dia em que se faz, e escrito nas costas de qualquer das vias da letra;
2 - Expressar o nome daquele a cuja ordem deve fazer-se o pagamento;
3 - Declarar se é - valor recebido -, ou em conta, ou se confere somente poderes de mandatário ou procurador. Sendo o valor fornecido por terceiro, deverá esta circunstância ser mencionada no endosso.
O endosso - à ordem, sem declarar se é valor recebido ou em conta, confere somente poderes de mandatário, sem transferência da propriedade.
É proibido escrever nos endossos qualquer declaração que não seja rigorosamente restrita à natureza do endosso; pena da nulidade dessa declaração.