Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 1.009 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.009 do CDC
3 decisões do STJ citam o art. 1.009 do CDC, de 2006 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.009 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.009 do CDC.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HIGOR KASSOUF MANTOVANI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU NOVA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINOVECTOMIA TOTAL. JUNTA MÉDICA. PARECER DO DESEMPATADOR TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026consumidor
Direito do consumidor e contratos bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Preliminares rejeitadas. Instituição financeira que não junta o instrumento contratual. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Súmula 530 do STJ. Recurso conhecido e…
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- STJAREsp 3.244.335/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026civil
Direito civil, bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade aferida no caso concreto. Discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. I. CASO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 08/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE CONTRATUAL. VALORES CREDITADOS EM CONTA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco PucciCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 19/03/2026civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito. Débito quitado. Manutenção de registro em plataforma de negociação de dívidas. Serasa Conta Atrasada. Distinção entre plataforma de negociação e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Léa DuarteNúcleo 4.0-T. Iv (dp2)julgada em 12/01/2026publicada em 12/01/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por LINCOLN GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TABELA PRICE. MÉTODO GAUSS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- TJPR0020836-36.2024.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2025publicada em 10/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELA APELADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO. AFASTAMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ANEXADA…
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