Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 1.029 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.029 do CDC
13 decisões do STJ citam o art. 1.029 do CDC, de 2020 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.029 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.029 do CDC.
- STJAREsp 3.131.903/SEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO SENTENÇA COLETIVA. FACULDADE DE ESCOLHA DE FORO E ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto…
- STJAREsp 2.690.689/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026consumidor
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E C/C MORAIS EM COMPRA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA, PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…
- STJAREsp 3.033.168/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 27/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 18 DO CDC). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de…
- STJREsp 2.260.600/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/04/2026consumidor
- STJREsp 2.178.704/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/04/2026civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM BOLETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E O DISSÍDIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em apelações cíveis que, em ação de reparação…
- STJAREsp 3.002.693/SEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO EM VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 2.322.171/ESAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso…
- STJAREsp 2.547.424/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA EXECUTAR TÍTULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
- STJAgInt no AREsp 2.895.617/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE ACP E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra…
- STJAREsp 2.854.902/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/03/2026consumidor