Art. 1.019 do CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.019 do CF

1 decisão do STJ cita o art. 1.019 do CF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.019 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1.019 do CF.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora em fase de cumprimento de sentença, alegando nulidade da fundamentação e violação ao princípio da menor…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026processual_civil
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 06/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto…
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STJAREsp 3.019.996/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025civil
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025; Tjal; Número do Processo: 0809602-14.2024julgada em 26/03/2025publicada em 20/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. SUSPENSÃO DETERMINADA EM DECISÃO LIMINAR. MULTA DIÁRIA FIXADA. EFICÁCIA DO…
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TJPR0029363-45.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao8ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2022publicada em 25/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVENTADA NULIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO POR UM DOS ADVOGADOS DA RÉ. COMUNICAÇÃO APRESENTADA NA INSTÂNCIA INAUGURAL. AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO…
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TJPR0091184-50.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao8ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2022publicada em 03/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVENTADA NULIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO POR UM DOS ADVOGADOS DA RÉ. COMUNICAÇÃO APRESENTADA NA INSTÂNCIA INAUGURAL. AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO…
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