Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.539 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.539 do CF
4 decisões do STF, do STJ citam o art. 1.539 do CF, de 1943 a 2014.