Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.572 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.572 do CF
2 decisões do STJ citam o art. 1.572 do CF, de 1991 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.572 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 1.572 do CF.
- STJCC 214.052/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/10/2025tributario
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
- STJRMS 697/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 04/02/1991publicada em 18/03/1991administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTRATURA. LIMITE DE IDADE. LEI N. 829/85, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 87. CF, ARTS. 7., XXX E 39, PAR-2.. - ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO ORA RECORRENTE, FUNDADO NO ART. 10., LETRA…