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Vade Mecum · Constituição Federal (CF)

Art. 5º-IX do CF

Norma
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º-IX do CF

1 decisão do STJ cita o art. 5º-IX do CF, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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