Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 621 do CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 621 do CF
64 decisões do STJ citam o art. 621 do CF, de 2023 a 2026; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 621 do CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 621 do CF.
- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. José Ferreira Ramos JúniorCâmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO NOTURNO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Criminaljulgada em 17/12/2024publicada em 04/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. TEMA N. 506/STF. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA N…
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- STJEDcl no HC 1.055.186/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao…
- STJAgRg no HC 1.083.713/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que…
- STJAgRg no HC 1.082.358/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, em razão da preclusão temporal, considerando que o acórdão impugnado foi…
- STJAgRg no HC 1.061.313/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 26/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO STJ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO ESTADUAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STJAgRg no HC 1.083.548/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS CORPUS IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAgRg no HC 1.058.075/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu O recurso…
- STJAREsp 3.165.203/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a", do Regimento art. 253, Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56782523 assinado…
- STJAgRg no HC 1.081.085/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR IDENTIDADE COM REVISIONAL ANTERIOR E AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO DO CPP. ART. 621 USO DO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL OU DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ…