Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 1º do Código de Mineração

Norma: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

Texto

Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º do Código de Mineração

18 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º do Código de Mineração, de 2009 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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