Art. 11 do Código de Mineração

Art. 11 Serão respeitados, na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.403, de 15/12/1976)

a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou do registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código; e (Alínea com redação dada pela Lei nº 6.403, de 15/12/1976)

b) o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra. (Alínea com redação dada pela Lei nº 8.901, de 30/6/1994)

§ 1º A participação de que trata a alínea "b" do caput deste artigo será de cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29 de dezembro de 1989 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.901, de 30/6/1994)

§ 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.901, de 30/6/1994)

§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.901, de 30/6/1994)