Art. 47-A do Código de Mineração

Art. 47-A Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a:

I – remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção;

II – reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades; e

III – praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes.

Parágrafo único Para fins do efetivo cumprimento deste artigo, o concessionário deverá apresentar à entidade outorgante de direitos minerários o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.066, de 30/9/2020)